TJSC 2008.038693-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS E RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038693-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS E RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038693-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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