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Jurisprudência


TJSC 2008.038932-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA INCOERÊNCIA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. EXORDIAL QUE DESCREVE OS FATOS COM CLAREZA E DETERMINA SEUS PEDIDOS. REQUISITOS DO ART. 282, III E IV, DO CPC, SATISFEITOS. PROEMIAL AFASTADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)." (AC n. 2006.021531-7, Rel. Des Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 11.2.2010). DENUNCIAÇÃO À LIDE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA TÃO SOMENTE QUANTO À IMUTABILIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade." (AC n. 2011.100364-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.05.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038932-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Criciúma
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