APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TESE ACOLHIDA. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO PROVIDO NO ITEM. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 1.3 ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO EM TODAS AS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA TOTALIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS. COBRANÇA EXIGÍVEL, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA, QUE A RESTRINGIU À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao submeter a questão ao procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, assentou ser legítima a exigência de comissão de permanência em caso de mora do devedor, "desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação" (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício), sendo vedada sua cumulação, entretanto, com a correção monetária, encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 472, do STJ. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TARIFAS. DIVERSIDADE DE ENCARGOS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO REEXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não merece conhecimento o pedido genérico de ilegalidade de taxas e tarifas sem qualquer especificação. Inteligência do artigo 286 do Código de Processo Civil." (AC n. 2004.020594-5, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 15.02.2007). 4. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA E ABSTRATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5. PLEITO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 60% A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU E 40% PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC AO CASO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039436-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).