TJSC 2008.039778-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039778-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039778-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão