APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A) RECURSO DO BANCO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO SACADOR, INFORMANDO SEU DESINTERESSE EM PROTESTAR A CAMBIAL. EXCESSO DE PODERES CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PATENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL INDEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). B) INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES: PRETENSÃO À MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039908-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).