TJSC 2008.040149-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DA AUTORA. ANULABILIDADE DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PODERES DO PATRONO DO BANCO PARA TRANSIGIR. VÍCIO OBVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO NOS AUTOS. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040149-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DA AUTORA. ANULABILIDADE DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PODERES DO PATRONO DO BANCO PARA TRANSIGIR. VÍCIO OBVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO NOS AUTOS. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040149-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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