APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL CONEXA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SOMENTE PARA EXCLUIR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO A COBRANÇA DE UMA DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À RÉ VIERAM COM DEFEITOS. AUSÊNCIA DE TAL PROVA, EIS QUE A AUTORA ACEITOU OS PRODUTOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE RECLAMAÇÃO JUNTO À EMPRESA FORNECEDORA RÉ. AUTORA QUE SUSTA OS CHEQUES DADOS PARA PAGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DA ANORMALIDADE NOS PRODUTOS. RÉ QUE EFETUA O PROTESTO DE DUAS DUPLICATAS SEM ACEITE ORIGINÁRIAS DA RELAÇÃO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO EIS QUE REALIZADO APÓS O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE PODE SER CONTADO ATÉ 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO EM NADA AFETANDO O DEVEDOR PRINCIPAL. PROTESTO DA DUPLICATA DEVIDAMENTE VÁLIDO, NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE, ANTE AS PROVAS ROBUSTAS (NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS), BEM COMO CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO DA RÉ BUSCANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. REQUERIMENTO, ALTERNATIVO, DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. MAGISTRADA QUE ARBITRA EM VALOR CONDIZENTE PARA O CASO SOB ESTUDO, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES CONTIDAS NO § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040432-9, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).