TJSC 2008.040451-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INCORRÊNCIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE RESTOU MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E AMPLAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em julgamento fora do pedido, eis que "o princípio tantum devoluttum quantum apellattum impede que o Tribunal conheça pedido diverso. Mas, no âmbito do pedido, pode acolhê-lo ou rejeitá-lo pelo mesmo fundamento da sentença ou por outro." (EDcl no AgRg no Ag 433.283/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 03/02/2003, p. 280). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.040451-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INCORRÊNCIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE RESTOU MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E AMPLAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em julgamento fora do pedido, eis que "o princípio tantum devoluttum quantum apellattum impede que o Tribunal conheça pedido diverso. Mas, no âmbito do pedido, pode acolhê-lo ou rejeitá-lo pelo mesmo fundamento da sentença ou por outro." (EDcl no AgRg no Ag 433.283/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 03/02/2003, p. 280). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.040451-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Videira
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