TJSC 2008.040473-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO PELA DESÍDIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA (ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DAS CERTIDÕES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADAS, A FIM DE VERIFICAR-SE A LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040473-8, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Tubarão
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