TJSC 2008.040958-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO VERGASTADA CONSTATADA POR ESTE ÓRGÃO. SENTENÇA APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE IMPERATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS APELOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040958-7, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO VERGASTADA CONSTATADA POR ESTE ÓRGÃO. SENTENÇA APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE IMPERATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS APELOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040958-7, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Araranguá
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