APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU FOI VENCIDO NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS, E RESPONDERÁ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). 2 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 3 - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL, NEM TAMPOUCO NA SENTENÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5 - MM. JUIZ A QUO QUE DECLAROU A VALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS PELOS APELADOS, PORÉM RELEGOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PARA ALÉM DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 7 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041432-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).