EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS PELO ARTIGO 463, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DA REAL NECESSIDADE DE SE APRESENTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO PESSOAL. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES. SEGURO QUE ABRANGE O IMÓVEL. PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL POSSE QUE PODERÁ SER OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO APLICADA À DECISÃO COLEGIADA SOB ATAQUE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA SUA DEVIDA INSTRUÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Desnecessário o documento considerado indispensável pelo magistrado, anula-se a sentença que precipitadamente indeferiu a petição inicial". (TJSC, 2ª Câm de Direito Civil, Apelação Civil n. 2006.027691-3, de Tubarão, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 07/12/06)." (Apelação Cível n. 2008.039854-5, Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2009) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.041456-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).