TJSC 2008.041572-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. ORDEM DE REJULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.041572-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. ORDEM DE REJULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.041572-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão