TJSC 2008.042042-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS RECONHECIDO ANTERIORMENTE. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DISPENSA DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO POR AQUELE COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO ARESTO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042042-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO EDUCAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS RECONHECIDO ANTERIORMENTE. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. DISPENSA DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO POR AQUELE COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO ARESTO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042042-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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