TJSC 2008.042106-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE E MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O DEFEITO. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE E MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O DEFEITO. FIXAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joaçaba
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