APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DÍVIDA SATISFEITA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL PRETÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DE TERCEIRO À DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELAS PARTES CONTRATANTES. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO PELO AUTOR E SEU DEFENSOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEMANDADO. DEVER DO DEMANDADO DE PAGAR TÃO-SOMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO JÁ FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042470-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).