APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS E RESPECTIVOS EXTRATOS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELO APELADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ" (STJ, AgRg no Resp. n. 716.961/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-2-2011). 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. 3.1 - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TAXA DE JUROS PACTUADA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS E 6,17% (SEIS VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) AO ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3.2 - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E CHEQUE OURO EMPRESARIAL. PACTUAÇÃO ABAIXO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - CHEQUE OURO PESSOA FÍSICA. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, EM TODOS OS CONTRATOS. 4.1 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA, A TEOR DO ART. 4º DO DECRETO-LEI n. 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE. 4.1.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. 4.1.2 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, VERIFICADA PELO COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. 4.1.3 - CHEQUE OURO - PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, TANTO MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042484-0, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).