MANDADO DE SEGURANÇA - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS - APROVEITAMENTO - CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PROFESSORA ESTADUAL - READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406/2008) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR CONTIDA NO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal sobre a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, torna-se desnecessário submeter-lhe novamente a mesma questão incidental em outros processos. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042489-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).