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Jurisprudência


TJSC 2008.042923-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSAS REALIZADAS PELAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DA LICITUDE DA GRAVAÇÃO realizada por um dos interlocutores, sem consentimento do outro, quando inexistir causa legal de sigilo ou de reserva dA conversação. Sentença mantida. Recurso desprovido no ponto. "É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (STF. AI n. 560223 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 12.04.2011). SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ANO DE 2001. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR AS GRAVAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. CONTEÚDO DAS CONVERSAS QUE DEMONSTRA A FALTA DE PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES ATÉ MEADOS DE MARÇO DE 2001. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ QUE MENCIONAM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEPOIMENTOS RECEBIDOS COM CAUTELA. PESSOAS QUE À ÉPOCA ERAM FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA DEMANDADA. DECLARAÇÕES, ADEMAIS, CONTRADITÓRIAS. PROVA INSUFICIENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " - '[...] Induvidosa a realização do negócio e reconhecido o cumprimento do encargo por parte do autor, ao réu cumpre o ônus da prova do cumprimento da sua obrigação: o pagamento. E o pagamento se prova com a quitação, passada na forma do art. 940 do Código Civil." (TJSC, AC 2004.028496-9, rel: Des. VANDERLEI ROMER, j. em 25.11.2004). Ainda que flexibilizada essa compreensão, impossível o reconhecimento pretendido à mingua probatória.' "- '[...] Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido.' (TJSC, AC 2002.013615-3, rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 27.7.2006).'" (AC n. 2011.000369-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.05.2012). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042923-5, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Guaramirim
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