APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 9º DA LEI N. 8.72/90). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVA DOSIMETRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TIO DAS VÍTIMAS, AS CONSTRANGE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES, MAS PRESENTE UMA ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA, CONTUDO, VERIFICADO UMA CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CARACTERIZADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.042938-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).