APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. TÓPICO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 26.04.2006). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE, POR TAL MOTIVO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DESATENDIDA. Resulta viável a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, quando inexistir no período de inadimplência cláusula autorizadora da cobrança de comissão de permanência. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SENTENÇA MANTIDA v. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043115-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).