TJSC 2008.043569-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA EXTERNA EM PACIENTES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE EM CARÁTER ELETIVO, PELO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS - VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO (R$ 1.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043569-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA EXTERNA EM PACIENTES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE EM CARÁTER ELETIVO, PELO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS - VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO (R$ 1.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043569-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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