APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CONTA GARANTIDA BB, DESCONTO DE TÍTULOS E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - INSURGÊNCIA EM COMUM. 1.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, LIMITADAS À TAXA MÉDIA DO BACEN. PLEITO DA AUTORA PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO AO ANO). RÉU QUE PUGNA PELA LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS, EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DO BANCO CENTRAL. 1.1.1 - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. 1.1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE OURO EMPRESARIAL QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.1.3 - CONTRATO DE CONTA GARANTIDA QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU. 1.1.4 - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. JUNTADA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS E GERAIS. BORDERÔS OU EXTRATO DAS OPERAÇÕES NÃO APRESENTADOS. AUSENTE O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.1.5 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 5,462% (CINCO VÍRGULA QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO SOMADA À TJLP. ADMISSÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, ACRESCIDA DA TJLP. ENCARGOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TAXAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. 1.1.6 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. 1.1.7 - TEORIA DA LESÃO ENORME. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. 1.2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.2.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL, CONTA GARANTIDA E DESCONTO DE TÍTULOS. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PARADIGMA DO STJ. RESP 1.058.114/RS. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.2.2 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL E CONTA GARANTIDA BB. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 2.2.2 - DESCONTO DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. BORDERÔS OU EXTRATO DAS OPERAÇÕES NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, O QUE IMPOSSIBILITA O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PERMISSIVO LEGAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2.3 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TR E APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 2.3.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. PEDIDO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 2.4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 2.5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/ COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." (...) (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). 2.7 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NO TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044136-5, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).