TJSC 2008.044432-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. INCONFORMISMO. EMBARGANTES. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 585, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÃO LOCATÍCIAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, POIS, DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E DE PROPAGANDA ENGANOSA PELO VIÉS CONSUMERISTA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. OBSERVADOS, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA EMBARGADA E NÃO PROVIDO O DAS EMBARGANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044432-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. INCONFORMISMO. EMBARGANTES. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 585, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÃO LOCATÍCIAS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, POIS, DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E DE PROPAGANDA ENGANOSA PELO VIÉS CONSUMERISTA. RECURSO DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. OBSERVADOS, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA EMBARGADA E NÃO PROVIDO O DAS EMBARGANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044432-3, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Blumenau
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