TJSC 2008.044798-9 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 4º, DO RITJSC. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5. Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 16/10/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 4º, DO RITJSC. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5. Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 16/10/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Criciúma
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