APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO DEVIDAMENTE PROTESTADOS. ÔNUS DA DEVEDORA NO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL APÓS O ADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA (ART. 333, I, DO CPC). ILICITUDE DA MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, incumbe ao devedor o cancelamento do protesto, quando lavrado de forma lícita. Excepcionalmente, se não lhe forem restituídos os títulos quitados ou outorgada carta de anuência, cabe ao credor a realização do ato, sob pena de incidir em ilícito civil. A prova destas situações excepcionais, todavia, cabe ao devedor, quando este almeja a responsabilização civil do credor. Se, contudo, não cumpre com o ônus que lhe cabe, em decorrência do artigo 333, I, do CPC, torna-se impossível o acolhimento do pedido indenizatório." (AC n. 2010.071476-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 16.12.2010). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. 2) RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA DESCARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045282-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).