APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE AS PARTES. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE LITÍGIO QUE VISA APURAR EVENTUAL OFENSA MORAL AO UTILIZAR TERMO PEJORATIVO NO RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO REQUERIDO. AÇÃO DELIMITADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. COMUNICAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial e a comunicação de determinado fato à autoridade policial constituem, via de regra, exercício regular de direito, pelo que, na ausência de demonstração de proceder malicioso ou de graves consequências, não há falar em compensação por abalo anímico, eis que inaptos a atingir a esfera moral do indivíduo" (Ap. Cív. n. 2011.025927-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045309-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).