APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, INSTRUMENTO PARTICULAR DE DESCONTO DE CHEQUES, BORDERÔS DE DESCONTO DE TÍTULOS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. falta de interesse recursal. Matéria JULGada nos moldes pretendidos em primeiro grau. Recurso não conhecido no PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOS BORDERÔS DE DESCONTO DE TÍTULOS. SUPRESSÃO DO ENCARGO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO, CONTUDO, À CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ITENS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472, do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL - TR. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA PARA SUA APLICAÇÃO NOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BANCO QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045408-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).