TJSC 2008.045657-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADA PELOS PRESTADORES DO SERVIÇO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ADOÇÃO DE RITO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA. REVELIA. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DAQUELAS TRAZIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045657-9, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTOU DIRETAMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADA PELOS PRESTADORES DO SERVIÇO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ADOÇÃO DE RITO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA. REVELIA. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DAQUELAS TRAZIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO ANULADO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045657-9, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Ituporanga
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