APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA REVENDEDORA DO VEÍCULO E DO AVALISTA QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO E O COLOCOU PARA VENDA. POSTERIOR INCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DE TERCEIRO, NO CADASTRO DO DETRAN. REGISTRO INDEVIDO. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045675-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).