TJSC 2008.045686-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (IMPUGNAÇÃO) EM AÇÃO FALIMENTAR. APELO DA MASSA FALIDA. RECURSO INAPROPRIADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na sistemática da Lei n. 11.101/2005, por força de seu art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de materializar-se erro grosseiro no esgrimar de recurso diverso". (AC n. 2012.057837-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045686-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (IMPUGNAÇÃO) EM AÇÃO FALIMENTAR. APELO DA MASSA FALIDA. RECURSO INAPROPRIADO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na sistemática da Lei n. 11.101/2005, por força de seu art. 17, da decisão judicial sobre impugnação à habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. Ante a clareza do dispostivo legal, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, em face de materializar-se erro grosseiro no esgrimar de recurso diverso". (AC n. 2012.057837-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045686-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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