TJSC 2008.045882-7 (Acórdão)
Agravo regimental. Decisão da 2ª vice-presidência deste Tribunal que julgou prejudicado recurso extraordinário. Inteligência do art. 543-B, § 3º, do Código Instrumental. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Não-incidência fiscal. Tema n. 297/STF. Recuso desprovido. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.045882-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 02-09-2015).
Ementa
Agravo regimental. Decisão da 2ª vice-presidência deste Tribunal que julgou prejudicado recurso extraordinário. Inteligência do art. 543-B, § 3º, do Código Instrumental. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Não-incidência fiscal. Tema n. 297/STF. Recuso desprovido. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.045882-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 02-09-2015).
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão