TJSC 2008.046115-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE APÓS MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O RESGATE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES MANTIDA. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 10. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046115-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE APÓS MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLEITOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O RESGATE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 8. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES MANTIDA. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 10. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046115-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão