TJSC 2008.046576-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINARES. (1) MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO, CONTUDO, REGULARIZADO. ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER APROVEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE, QUE FOI EXERCIDO AMPLAMENTE. (2) FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INCAPAZ NO POLO PASSIVO. MÁCULA SUPRIDA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO EM DESFAVOR DO ENFERMO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. (3) PARTICIPAÇÃO DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS NO FEITO, FALECIDO NO DECORRER DA DEMANDA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO OU HABILITAÇÃO DA VIÚVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DA DATA EFETIVA DO SUPOSTO ESBULHO ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046576-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINARES. (1) MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO, CONTUDO, REGULARIZADO. ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER APROVEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE, QUE FOI EXERCIDO AMPLAMENTE. (2) FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE INCAPAZ NO POLO PASSIVO. MÁCULA SUPRIDA COM O PARECER EXARADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO EM DESFAVOR DO ENFERMO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. (3) PARTICIPAÇÃO DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS NO FEITO, FALECIDO NO DECORRER DA DEMANDA. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO OU HABILITAÇÃO DA VIÚVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DA DATA EFETIVA DO SUPOSTO ESBULHO ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE CABIA À REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046576-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Araranguá
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