AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONEXA À DEMANDA DE RESOLUÇÃO. 1. REVISÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DAS PARCELAS ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CF. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM LIVREMENTE PACTUADO. VALIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. (DECRETO N. 22.626, ART. 4º; CPC, ART. 333, INC. I, E SÚMULA N. 121 DO STF). REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INVIABILIDADE. MÁ-FE DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO COMPROVADA (CC, ART. 940 C.C CPC, ART. 333, INC. I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária das parcelas do contrato de promessa de compra e venda (art. 7º, inc. IV, da CF). Todavia, ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização monetária, inviável a pretensão de aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a autonomia da vontade e a liberdade de contratar em respeito ao convencionado entre as partes. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE QUE A AUTORA ENTENDEU DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046668-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).