TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DIFERENÇA APURADA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvidas da regularidade da notificação fiscal no presente caso, pois a carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando" (STJ, 4ª Turma, REsp 167.356/SP, Min. Ruy Rosado de Aguiar). "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047262-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).