TJSC 2008.047324-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS INSTITUÍDO POR OCASIÃO DA PARTILHA. INTERESSE DO PARCELAMENTO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE. ARTS. 946, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047324-5, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS INSTITUÍDO POR OCASIÃO DA PARTILHA. INTERESSE DO PARCELAMENTO DA COISA COMUM. POSSIBILIDADE. ARTS. 946, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047324-5, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Gaspar
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