APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DAS RÉS. RECURO ADESIVO DOS AUTORES. 1. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.245/91 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA. 1.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O DANO E A CULPA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA FORMA OBJETIVA, A QUAL NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA CULPA. EXGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 937, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1.3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DE GANHO FUTURO E CERTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PREJUÍZO SOFRIDO COM A DIMINUIÇÃO DAS VENDAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS LUCROS. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. VENCIDO ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. 2.1 PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS À IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ESTRUTURA METÁLICA UTILIZADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PEDIDO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO QUANTUM DE R$ 31.579,84 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO 2.2. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 5. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047347-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).