TJSC 2008.047492-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 1.060/050. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO. PROVA DOCUMENTAL CARENTE DE HIGIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047492-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI 1.060/050. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO. PROVA DOCUMENTAL CARENTE DE HIGIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047492-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Volpato
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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