TJSC 2008.048064-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REVISÃO DA TOTALIDADE DA CADEIA NEGOCIAL. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO DE REVISÃO RELATIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL DOS ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048064-2, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REVISÃO DA TOTALIDADE DA CADEIA NEGOCIAL. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO DE REVISÃO RELATIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL DOS ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048064-2, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Urussanga
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