AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME FORMULADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÕES INJUSTAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA. INVASÃO DO IMÓVEL. MOVIMENTAÇÃO DA TERRA E RETIRADA DE TUBULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUTORES. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL LINDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO DE FORMA ARBITRÁRIA. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ORIUNDO DA INVASÃO. NECESSIDADE DE RESSARCIR O DANO ADVINDO DA CONDUTA ILÍCITA DOS RECONVINDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera comunicação de notícia-crime, desprovida de má-fé, não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito. A entrada em imóvel alheio, desprovida de autorização judicial ou do proprietário, configura, indubitavelmente exercício arbitrário das próprias razões, consistente na invasão do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048413-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).