TJSC 2008.048908-0 (Acórdão)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DO INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA ABUSIVIDADE DOS JUROS, FACE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE E ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048908-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DO INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA ABUSIVIDADE DOS JUROS, FACE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE E ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048908-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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