TJSC 2008.049085-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE FACTORING AOS NEGÓCIOS QUESTIONADOS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE RECHAÇADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. TERMOS ADITIVOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. PLEITO INSUBSISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO EM AVENÇAS DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. PLANILHAS DE CÁLCULOS. TENCIONADA PENA DE CONFISSÃO QUANTO ÀS QUANTIAS APRESENTADOS. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU TOCANTE AOS VALORES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO EM COMENTO. PLEITO DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049085-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE FACTORING AOS NEGÓCIOS QUESTIONADOS. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE RECHAÇADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. TERMOS ADITIVOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. PLEITO INSUBSISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO EM AVENÇAS DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. PLANILHAS DE CÁLCULOS. TENCIONADA PENA DE CONFISSÃO QUANTO ÀS QUANTIAS APRESENTADOS. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU TOCANTE AOS VALORES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO EM COMENTO. PLEITO DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049085-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
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