TJSC 2008.049447-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM NOME DO PATRONO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO NOVO PROCURADOR SUBSTABELECIDO NOS AUTOS. PATENTE NULIFICAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido." (REsp n. 784.325, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 07.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049447-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM NOME DO PATRONO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO NOVO PROCURADOR SUBSTABELECIDO NOS AUTOS. PATENTE NULIFICAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO AOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido." (REsp n. 784.325, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 07.08.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049447-6, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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