APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS CORRENTES DISTINTAS DE TITULARIDADE DOS DEMANDANTES, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR CHEQUES SUPOSTAMENTE CLONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL FIXADA NO IMPORTE DE R$ 1.580,00. REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AO PRIMEIRO AUTOR, ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRIMEIRO REQUERENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE CORRENTISTA, TITULAR DA CONTA CORRENTE DE ONDE PROVEIO O NUMERÁRIO EMPREGADO PARA LIQUIDAR OS CHEQUES FALSOS, TENDO, NESTA CONDIÇÃO, POSTULADO A REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CLIENTES NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ENCETADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE, AO SEU TURNO, SUSTENTA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CARACTERIZADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. CHEQUES FALSIFICADOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE AFERIR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALHA DE PROCEDIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE SOMENTE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE, EM COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA, O QUE NÃO SE DENOTA NO CASO EM TOUREIO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DO STF E ART. 39 DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA. "No momento [...] as diretrizes que norteiam a jurisprudência podem ser resumidas desta forma: a) quando o correntista não concorreu para o evento danoso, os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques fraudados devem ser suportados pelo banco; b) provada, pelo banco, a culpa do correntista na guarda do talonário, fica aquele isento de culpa; c) em caso de culpa concorrente (negligência do correntista, na guarda do talonário, e do banco, no pagamento do cheque com assinatura grosseiramente falsificada), os prejuízos se repartem; d) não provada culpa do correntista, nem do banco, sobre este é que deve recair o prejuízo" (GONÇALVES, Carlos Roberto apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 661). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELA LESÃO PSICOLÓGICA, OU, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM RESPECTIVO. COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CLONADOS. FATO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO MALSINADO ABALO ANÍMICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDANTES, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. "A vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar" (STJ, Resp nº 1234549/SP. Relator: Min. Massami Uyeda. Julgado em 01/12/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO DOS AUTORES. ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO CONSTITUÍDO PELO BANCO, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00. QUANTIA PRETENDIDA À TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL, DOTADA DE NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA PARA AGREGAR AO COMANDO CONDENATÓRIO, O VALOR RELATIVO A AMBOS OS CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO SACADO. APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049511-7, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).