APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). 3 - NOTA DE CRÉDITO RURAL PARA REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - PRONAF. PRAZO DE CARÊNCIA. CARTILHA DO PRONAF QUE MENCIONA, PARA O PERFIL DO APELADO, PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS. PROJETO TÉCNICO ELABORADO PELA EPAGRI E CONTRATO QUE PREVÊEM PRAZO DE CARÊNCIA DE 1 (UM) ANO. SENTENÇA QUE FIXOU EM 3 (TRÊS) ANOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NA MEDIDA EM QUE A ORIENTAÇÃO DO PRONAF É DE PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA, E NÃO PRAZO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 4 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PERMITIU OS DEPÓSITOS CONSIDERANDO O PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 5 - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049940-7, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).