TJSC 2008.050635-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EMITIDOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO COTISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA REVELADORA DA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DOS PRODUTOS PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050635-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EMITIDOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO COTISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA REVELADORA DA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DOS PRODUTOS PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050635-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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