APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PROEMIAL AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART, 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO INSTRUMENTO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO SUBSTRAI A HIGIDEZ DO TÍTULO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 300, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com a Súmula 300, do STJ, aplicável à hipótese por analogia, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050652-0, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).