APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (SINISTRALIDADE). CONTRATANTE ATUALMENTE COM 83 ANOS DE IDADE. CONTRATO INICIAL CELEBRADO EM FEVEREIRO/1996. AUMENTO DE 177,39% NO VALOR DA MENSALIDADE, APLICADO A PARTIR DE DEZEMBRO/2006. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O ADERENTE EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, INCISOS IV E V C/C ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTES CONVENCIONADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM OS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050984-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).