APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: DECLARADA A LEGALIDADE DA PENHORA ON LINE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES ARRECADADOS, EMBORA PROVENHAM DE APOSENTADORIA/PENSÃO, FORAM MANTIDOS COMO RESERVA DE DINHEIRO, SEM UTILIZAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR EMBARGANTE (1) INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO LEGAL PROCESSUAL SOBRE A PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. REGIME LEGAL ANTERIOR À LEI N. 11.382/06. TESE REJEITADA. O JUÍZO A QUO, ANTERIORMENTE À OPERAÇÃO DA PENHORA ON LINE, EM ESMERADA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXERCEU OUTROS MEIOS PARA TORNAR POSITIVO O RESULTADO DA EXECUÇÃO, AO PASSO QUE DIANTE DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS, PROVIDÊNCIA DIVERSA NÃO PODERIA TER TOMADO, A NÃO SER OPERAR A PENHORA ON LINE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA/PENSÃO. TESE REJEITADA. O VALOR QUE ADENTRA "NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO RECORRENTE SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR UMA RESERVA DE CAPITAL, A VERBA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL". [STJ RMS 25.397/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051367-3, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).